Chega um contrato por e-mail. Você imprime, assina com caneta, escaneia e devolve. Ou, para ganhar tempo, cola uma foto da sua assinatura no PDF. As duas coisas acontecem todos os dias no Paraguai, e nenhuma delas é a assinatura que a lei equipara à de próprio punho.
Essa assinatura existe, é procurada como «assinatura digital» ou «firma digital» e, desde a lei paraguaia de 2021, tem outro nome: firma electrónica cualificada, a assinatura eletrônica qualificada. É a assinatura que mudou de nome. Aqui está o que ela é, para que um negócio precisa dela, como se obtém e como saber se um documento está bem assinado, segundo a lei e as fontes oficiais do Paraguai.
O que diz a lei
Desde 2022 vale no Paraguai a Lei 6.822/2021, dos serviços de confiança para as transações eletrônicas. Ela substituiu a lei de 2010, que falava em «firma digital», e por isso o nome antigo continua na boca de todos. A lei nova distingue duas assinaturas:
- A assinatura eletrônica simples: qualquer dado eletrônico que uma pessoa usa para assinar. A lei diz que não se podem negar efeitos jurídicos a ela só por ser eletrônica (artigo 39). Mas, se alguém a contestar, é preciso provar que é autêntica (artigo 40).
- A assinatura eletrônica qualificada: a que é criada com um dispositivo qualificado e se baseia num certificado qualificado, emitido por um prestador habilitado. Identifica quem assina de forma única, fica sob o seu controle exclusivo e deixa ver qualquer alteração posterior no documento. Tem efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura de próprio punho (artigo 39) e, em princípio, se alguém disser que é falsa, cabe a ele provar (artigo 40).
Quem habilita e fiscaliza os prestadores é o Ministério da Indústria e Comércio (MIC), por meio da sua Direção Geral de Assinatura Digital e Comércio Eletrônico (artigo 96). A assinatura é sempre de uma pessoa; para uma empresa, a lei prevê também o selo eletrônico, que identifica a pessoa jurídica.
Nem tudo o que parece uma assinatura vale o mesmo
| Como você assinou | O que é para a lei | Se alguém contestar |
|---|---|---|
| Colou uma imagem da sua assinatura no PDF | No máximo, uma assinatura eletrônica simples | É preciso provar que foi você |
| Assinou com o dedo numa tela | No máximo, uma assinatura eletrônica simples | É preciso provar que é sua |
| Assinou com um certificado qualificado | Equivale à sua assinatura de próprio punho | O certificado identifica você, e quem diz que é falsa precisa provar |
A imagem de uma assinatura não é «a assinatura digital»: qualquer um pode copiá-la de um PDF e colar em outro. A qualificada, ao contrário, fica presa ao documento: se alguém muda uma vírgula depois da assinatura, dá para perceber.
Para que um negócio precisa dela
- A nota fiscal eletrônica. Segundo a DNIT, a receita paraguaia, para emitir pelo sistema e-Kuatia é preciso um certificado qualificado de assinatura eletrônica emitido por um prestador habilitado pelo MIC. Para o sistema e-Kuatia'i, o dos pequenos contribuintes, a DNIT oferece esse certificado de graça nos seus escritórios. Qual sistema é o seu explicamos em como consultar, emitir e cancelar uma nota fiscal eletrônica no Paraguai.
- Contratos a distância. Com um cliente ou um fornecedor em outra cidade, os dois assinam o mesmo PDF sem imprimir nem viajar. Para os atos que a lei exige fazer perante tabelião, consulte antes um profissional.
- Orçamentos, pedidos e aceites. O que hoje se assina no papel e se escaneia pode ser assinado direto no arquivo, com a segurança de que ninguém o alterou depois.
Como obter, passo a passo
- Escolha um prestador da lista oficial. Os prestadores qualificados habilitados estão publicados no site da Autoridade Certificadora Raiz do Paraguai, do MIC. A DNIT esclarece que essa lista é atualizada e que cada um pode escolher o prestador que melhor se ajuste ao que precisa e ao seu orçamento. Se você é pequeno contribuinte e quer usá-la no e-Kuatia'i, comece perguntando na DNIT.
- Escolha onde o seu certificado vai ficar. Conforme o prestador, ele fica num dispositivo físico, como um token USB, ou num sistema do próprio prestador. No mesmo site oficial está a lista de dispositivos certificados.
- Apresente-se com o seu documento. A lei exige que a identidade de quem pede um certificado qualificado seja verificada pessoalmente, com um documento de identidade válido. Dá para evitar a ida presencial se a sua assinatura no pedido for reconhecida em cartório, ou por outros meios autorizados pelo MIC (artigo 36).
- Pague e anote a data de vencimento. O preço e a validade do certificado dependem do prestador. Quando vence, é preciso renová-lo: uma assinatura feita com certificado vencido não passa na validação.
- Instale e assine. O prestador indica o programa para assinar. Teste com um documento qualquer antes de precisar de verdade.
Como saber se um documento está bem assinado
Um documento com assinatura qualificada pode ser conferido. Ao abrir o PDF num leitor que mostra as assinaturas, o painel de assinaturas informa quem assinou, se o certificado era válido naquele momento e se o documento mudou depois. Se nesse painel não aparece nada, o que você vê é uma imagem, não uma assinatura.
Desde julho de 2026, o MIC tem também o Validador PY, uma ferramenta para verificar a autenticidade de assinaturas e certificados digitais emitidos nos países do Mercosul. E verificar importa: se algo der errado, a lei não responsabiliza o prestador quando quem recebeu o documento não verificou a assinatura ou não levou em conta que o certificado estava suspenso.
O que não fazemos (e a quem perguntar)
Na KapeDev não vendemos certificados de assinatura nem fazemos trâmites na DNIT. Os certificados são emitidos só pelos prestadores habilitados pelo MIC, e para a nota fiscal eletrônica ou a assinatura dos seus documentos fiscais, o que vale no seu caso quem diz é o seu contador. Se ainda não tem um, colocamos você em contato.
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Cada vez mais trâmites e contratos são resolvidos sem papel, e a assinatura é a peça que dá validade a eles. Vale conhecê-la antes de precisar com pressa: no dia em que um cliente grande pede para assinar um contrato a distância, ou no dia em que chega a hora de emitir nota fiscal eletrônica. Na KapeDev entregamos nota fiscal eletrônica em todos os nossos trabalhos e fazemos sites para negócios que já trabalham assim: com os dados claros, rápidos no celular e fáceis de contatar.
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Assinatura digital e firma electrónica cualificada são a mesma coisa?
«Firma digital» era o nome usado pela lei paraguaia de 2010, revogada pela Lei 6.822/2021. Hoje a lei fala em firma electrónica cualificada (assinatura eletrônica qualificada): a feita com um certificado qualificado de um prestador habilitado pelo MIC, por meio de um dispositivo qualificado. É a que as pessoas continuam chamando de assinatura digital, e a que tem efeito jurídico equivalente ao da assinatura de próprio punho.
Vale colar a imagem da minha assinatura num PDF?
No máximo, é uma assinatura eletrônica simples. A lei não nega efeitos jurídicos a ela por ser eletrônica, mas, se alguém contestar, é preciso provar que é autêntica. Ela não equivale à assinatura de próprio punho, e qualquer um pode copiar essa imagem e colar em outro documento.
Preciso de assinatura eletrônica para a nota fiscal eletrônica no Paraguai?
Segundo a DNIT, para emitir pelo sistema e-Kuatia é preciso um certificado qualificado de assinatura eletrônica emitido por um prestador habilitado pelo MIC. Para o sistema e-Kuatia'i, o dos pequenos contribuintes, a DNIT oferece o certificado de graça nos seus escritórios. Qual sistema é o seu, o seu contador confirma.
Quanto custa a assinatura eletrônica qualificada?
Depende do prestador e do tipo de certificado: cada um define o seu preço e a sua validade, e a DNIT esclarece que cada pessoa pode escolher o que melhor se ajuste ao seu orçamento. A lista oficial de prestadores está no site da Autoridade Certificadora Raiz do MIC. Para o sistema e-Kuatia'i, a DNIT oferece de graça.
Preciso ir pessoalmente para obter?
Em princípio, sim. A Lei 6.822 exige que a identidade de quem pede um certificado qualificado seja verificada pessoalmente, com um documento de identidade válido. Dá para evitar se a sua assinatura no pedido for reconhecida em cartório, ou por outros meios autorizados pelo MIC (artigo 36).
Como sei se um documento está bem assinado?
Abra o PDF num leitor que mostre as assinaturas: o painel de assinaturas informa quem assinou, se o certificado era válido naquele momento e se o documento mudou depois. Se o painel está vazio, o que você vê é uma imagem. Desde julho de 2026, o MIC tem também o Validador PY, para verificar assinaturas e certificados emitidos nos países do Mercosul.
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