Você tem até novembro de 2027 para cumprir a nova Lei de Proteção de Dados (e a maioria ainda nem começou)

O Paraguai passou, de um dia para o outro, de não ter nenhuma lei geral de proteção de dados pessoais a ter uma das normativas mais completas da região sobre o tema. A mudança já está em andamento, e o prazo para se adequar, embora pareça distante, está mais próximo do que a maioria dos negócios imagina.

A lei, explicada de forma simples

Em 27 de novembro de 2025 foi promulgada a Lei Nº 7.593/2025 "De Proteção de Dados Pessoais", que cria pela primeira vez no país um marco legal geral para o tratamento de dados pessoais — até então, o Paraguai só tinha regulação limitada, focada em dados de crédito. A lei se aplica a toda pessoa jurídica, pública ou privada, que trate dados pessoais de pessoas físicas no Paraguai, independentemente do tamanho ou do setor do negócio. Ela reconhece direitos fundamentais para cada titular de dados: acesso, retificação, exclusão, oposição e portabilidade, entre outros — conhecidos habitualmente como direitos ARCO.

O prazo real: não é "agora", mas também não é tão distante

A lei tem um período de adequação (o que juridicamente se chama de vacatio legis) de 24 meses a partir da sua promulgação, o que significa que ela entra em vigor plena em novembro de 2027. Isso não é desculpa para deixar o tema de lado por enquanto: é, na verdade, uma janela de tempo que vale a pena aproveitar para se adequar com calma, em vez de correr de última hora quando o prazo estiver batendo à porta.

O que isso implica na prática para um negócio com presença digital

Para qualquer negócio com site, formulário de contato ou base de dados de clientes, a lei eventualmente vai exigir coisas concretas: uma política de privacidade clara e visível, uma base legal válida para cada uso que se dá aos dados coletados (como o consentimento do titular), e mecanismos para que uma pessoa possa exercer seus direitos sobre os próprios dados. A lei também prevê a designação de um responsável pela proteção de dados em certos casos, que pode ser alguém dentro da empresa ou um serviço externo com o conhecimento adequado.

Por que vale a pena começar antes de ser obrigatório

Adequar-se a uma normativa desse tipo não é algo que se resolve de um dia para o outro: envolve revisar como os dados são coletados, redigir políticas claras e, às vezes, ajustar o funcionamento de um site ou sistema. Começar com antecedência evita ter que improvisar soluções às pressas perto de novembro de 2027, quando provavelmente a maioria dos negócios do país só estará começando a reagir.

É assim que pensamos na KapeDev

Quando construímos um site novo, já o pensamos com uma política de privacidade clara e boas práticas de tratamento de dados desde o design, em vez de deixar isso como um remendo para adicionar depois. Adiantar-se nisso não só evita problemas legais no futuro — também transmite seriedade diante de qualquer cliente que hoje valoriza cada vez mais como suas informações são tratadas.

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Redigido e editado por Mathias Verón, Fundador da KapeDev.