É uma das objeções mais comuns quando um negócio avalia aceitar pagamentos digitais: "vão me cobrar taxa em cada venda". Em alguns casos é verdade. No caso mais comum de todos, desde junho de 2025, é proibido por lei.
O que diz a Lei 7503
Em 27 de junho de 2025 foi promulgada a Lei 7503 do Sistema Nacional de Pagamentos, que substituiu a norma anterior e reescreveu as regras do ecossistema de pagamentos paraguaio. Entre suas mudanças mais relevantes para qualquer negócio, há uma que costuma passar despercebida: a lei elevou a nível legal a gratuidade das transferências de crédito simples entre usuários finais, o que se conhece coloquialmente como transferências SIPAP. Em outras palavras, não se pode cobrar custos, taxas nem comissões por esse tipo de operação.
Dito de forma simples: se um cliente te transfere por SIPAP, essa transferência não tem taxa, e não é promoção de banco nenhum. É uma garantia que agora tem força de lei.
O Pedágio Que Já Não Existe
A essa situação chamamos de Pedágio Que Já Não Existe: milhares de negócios paraguaios seguem evitando o recebimento digital para escapar de um custo que, na forma de pagamento mais simples, já não pode ser cobrado deles. É como continuar dando uma volta enorme para não pagar um pedágio que foi removido há mais de um ano.
O custo real de não receber digital, por outro lado, existe e é concreto: é cada cliente que não anda com dinheiro, cada venda que trava porque não há troco, e cada operação que fica sem registro, algo que depois pesa na hora de comprovar renda diante de um banco. Já escrevemos sobre essa mudança de hábito em O Troco que Sobra, onde vimos que o dinheiro em espécie caiu a 19% nas operações iniciadas por meios eletrônicos.
O que está mudando em volta
A Lei 7503 fez bem mais do que isso. Colocou sob a supervisão do Banco Central provedores privados de serviços de pagamento que antes ficavam fora da sua órbita direta, incorporou formalmente as fintechs como atores autorizados do ecossistema, e estabeleceu a interoperabilidade e a concorrência como princípios que regem o sistema. O Banco Central também passou a poder definir tarifas máximas e ordenar a interconexão entre sistemas quando considerar necessário.
Em dezembro de 2025 deu o passo concreto seguinte, com a aprovação do Regulamento de Interoperabilidade e Interconexão no sistema de cartões de crédito e débito, mirando um sistema de pagamentos mais aberto e competitivo.
Por que isso importa além do lado jurídico
O Banco Mundial destacou o avanço paraguaio nessa área, apontando o crescimento do Sistema de Pagamentos Instantâneos, lançado em 2022, que já processa cerca de 28 milhões de transações mensais. As transações com cartão iniciadas por QR passaram de 13,9 milhões em junho de 2025.
Esse volume explica por que a discussão sobre taxas ficou velha: o pagamento digital deixou de ser um canal minoritário para virar infraestrutura básica do país, e a regulação se acomodou a essa realidade.
O que isso significa para o seu negócio
Se você vinha adiando aceitar pagamentos digitais por causa do custo, vale a pena refazer a conta com os dados atuais. A transferência simples não tem taxa por lei. O QR e as carteiras têm custos, mas se movem num mercado que o Banco Central agora pode regular em matéria de tarifas e interoperabilidade. Já comparamos as opções disponíveis em nosso artigo sobre quanto custa de verdade receber por cartão, e o panorama é bem mais favorável do que a maioria imagina.
Como pensamos isso na KapeDev
Quando montamos um site com venda ou reservas, a pergunta não é se vale a pena aceitar pagamentos digitais, e sim qual combinação faz sentido para o volume de cada negócio. Mas o argumento da taxa, pelo menos na forma de pagamento mais usada do país, já não se sustenta.
Perguntas frequentes
É verdade que as transferências SIPAP não têm taxa?
Sim. A Lei 7503 de 2025 elevou a nível legal a gratuidade das transferências de crédito simples entre usuários finais, proibindo a cobrança de custos, taxas ou comissões por essas operações.
Isso significa que todos os pagamentos digitais são grátis?
Não. As transferências simples entre usuários são. Os pagamentos com cartão, QR ou gateways têm seus próprios custos, ainda que agora sob um marco regulatório mais rígido.
O que é o SIPAP?
É o sistema de pagamentos do Paraguai administrado pelo Banco Central, que permite transferências entre instituições financeiras. O Sistema de Pagamentos Instantâneos, lançado em 2022, permite fazê-las em tempo real.
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