As letras miúdas que a lei quer em letras grandes: o que a sua loja online precisa mostrar no Paraguai

São onze da noite. Laura encontra no celular o liquidificador que procurava, numa loja online que não conhece, por um bom preço. Antes de pagar, ela rola até o fim da página. Procura quem vende, onde fica, quanto custa o frete e o que acontece se chegar quebrado. Não encontra nada disso, então fecha a página e continua procurando.

O que a Laura procurava é exatamente o que a lei paraguaia exige de qualquer loja online. Nós chamamos isso de as letras miúdas que a lei quer em letras grandes: os dados do vendedor, o preço final, o frete e as devoluções não podem ficar escondidos. Precisam estar à mão, sempre e sem custo para quem compra. Contamos o que diz a lei, o que a sua loja precisa mostrar e o que acontece se não mostrar.

As leis que se aplicam

• Lei 4.868 de Comércio Eletrônico (2013, em espanhol). Regula toda venda a distância por meio eletrônico. A autoridade responsável é o Ministério da Indústria e Comércio (MIC).
• Lei 1.334 de Defesa do Consumidor e do Usuário (1998), com a reforma da Lei 6.366 de 2019. Ela também vale para as vendas online: a lei de comércio eletrônico a indica como norma supletiva. A autoridade é a Secretaria de Defesa do Consumidor e do Usuário (SEDECO), criada pela Lei 4.974.
• Para os dados dos seus clientes, a Lei 7.593 de proteção de dados pessoais, de 2025, que explicamos neste artigo.

Primeiro, uma boa notícia: vender pela internet no Paraguai não exige uma autorização nem um cadastro especial (artigo 5 da Lei 4.868). O mesmo artigo traz a condição: você precisa mostrar os dados que permitam identificar e localizar você. E, se o seu ramo exige uma licença para vender, como uma farmácia, vender pela internet não dispensa essa licença. Os demais registros do seu negócio, como o RUC (o cadastro de contribuinte do Paraguai), continuam os mesmos; isso o seu contador confirma.

O que a sua loja precisa mostrar

O artigo 7 da Lei 4.868 diz que essas informações precisam estar disponíveis de forma permanente, fácil, direta e gratuita. Na prática: em lugar visível, sem que o cliente precise se cadastrar ou mandar mensagem para conhecê-las.

Quem vende

• A razão social, o endereço, o nome do dono ou dos donos, o e-mail e o telefone.
• Se a sua atividade precisa de licença ou habilitação, os dados dela e qual autoridade a fiscaliza.
• A lei de defesa do consumidor que se aplica e o endereço na internet da autoridade da lei de comércio eletrônico, o MIC.

O produto e o preço

• As características do produto ou do serviço, e os avisos se ele tiver algum risco.
• O preço, a moeda, as formas de pagamento, o valor final, o custo do frete e qualquer outro custo.
• O preço com os impostos incluídos e na moeda de curso legal, o guarani (artigo 10 da Lei 1.334).
• Se você oferece pagamento parcelado com financiamento, o Custo Total do Crédito (CTC), incluído pela Lei 6.366.
• Se o produto é usado, recondicionado ou tem algum defeito, dizer isso com clareza (artigo 12 da Lei 1.334).
• A garantia, quando houver: prazo, alcance e condições.

A entrega e as devoluções

• Como, em que prazo e em que condições é feita a entrega, e quem responde por ela.
• Como funcionam a devolução e a troca, e a política de reembolso, com os prazos.
• Um mecanismo público para pedir o reembolso se o cliente não receber o que foi anunciado, no prazo, na quantidade e na qualidade prometidos. O cliente tem 5 dias úteis desde o recebimento para reclamar (artigo 17 da Lei 4.868).

Antes de pagar

• As etapas da compra, e se você vai guardar o contrato e como o cliente pode consultá-lo (artigo 28). A lei também exige uma cópia eletrônica do contrato.
• Uma forma de revisar e corrigir os dados antes de confirmar, e um botão de confirmação expressa: o silêncio do cliente não vale como aceite.
• Como cancelar o contrato, com acesso completo aos termos antes de confirmar.
• Como se resolvem as controvérsias.

Privacidade

• A sua política de privacidade e o nível de segurança com que você protege os dados pessoais. A Lei 4.868 já exigia isso desde 2013.
• Se você usa cookies ou outras ferramentas que guardam dados no aparelho do cliente, explicar para que servem e oferecer uma forma simples e gratuita de recusar esse uso dos dados (artigo 30).

A maioria dessas peças fica em lugares fixos da loja: o rodapé, a página de cada produto, uma página de frete e devoluções e a última etapa do carrinho. Se a sua loja deixa isso espalhado em mensagens de WhatsApp, o cliente não vê nada antes de comprar.

O direito de arrependimento

A Lei 4.868 dá ao cliente 5 dias úteis a partir do recebimento do produto para desistir da compra, com um simples aviso eletrônico (artigo 30). Se o produto não foi usado nem se deteriorou, o cliente recebe de volta o que pagou, e o custo de devolver o produto fica por conta dele.

Isso não vale para tudo. Entre outras, a lei exclui (artigo 31):

• os produtos feitos sob medida ou personalizados;
• os que, por natureza, não podem ser devolvidos ou estragam rápido;
• o software e as gravações cuja embalagem o cliente abriu, a não ser que o conteúdo seja diferente do indicado na embalagem;
• jornais e revistas;
• hospedagem, transporte, banquetes e serviços de lazer com data marcada, a não ser que o cliente avise com 5 dias úteis de antecedência.

A Lei 1.334, por sua vez, dá 7 dias para desistir de um contrato feito fora do estabelecimento, por exemplo por telefone ou na casa do cliente (artigo 26). E diz que, em caso de dúvida, vale a interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 7). Qual prazo se aplica ao seu caso, um advogado confirma; o que não convém é não ter nenhuma política por escrito.

Ofertas, promoções e mensagens

Isso pesa muito em época de ofertas, como a Black Friday:

• Coloque data em cada oferta. A oferta obriga o vendedor enquanto estiver vigente, e, se não disser até quando vale, a lei a considera permanente até que você a retire, avisando por meios parecidos com os que usou para anunciá-la (artigo 9 da Lei 1.334).
• O que você anuncia precisa ser verdade. A lei proíbe a publicidade que induza a erro sobre o preço ou as condições, inclusive por omissão, e quem anuncia precisa conseguir provar o que diz (artigos 35 e 39 da Lei 1.334). Um preço riscado tem que ser um preço que você realmente cobrou.
• As mensagens de venda precisam ser identificadas como tais logo no início, com o nome de quem as envia (artigo 21 da Lei 4.868).
• O cliente precisa poder sair da sua lista de promoções de forma simples e gratuita, quando deixa os dados e em cada mensagem (artigo 22). Se você escreve sem que ele tenha pedido, a mensagem precisa dizer isso e trazer uma forma fácil de sair da lista, e os dados dele precisam ter sido obtidos sem violar a privacidade dele (artigo 23).

O que acontece se você não cumprir

Não mostrar as informações do artigo 7, não ter o mecanismo de reembolso, não identificar as mensagens de venda ou não dar as informações exigidas antes da compra é uma infração grave para a Lei 4.868 (artigo 36). A multa chega a 500 diárias mínimas, o salário mínimo diário do Paraguai (artigo 38): cerca de Gs. 58,5 milhões com a diária mínima de Gs. 117.077, em vigor desde julho de 2026. Repetir infrações leves também conta como grave. Se o vendedor reincidir, a lei determina que a autoridade que aplicou a sanção mande bloquear o acesso à loja: um ano, no caso de uma infração grave. As sanções da lei do consumidor podem se somar a isso.

Além da multa, existe o que não se vê: o cliente que, como a Laura, fecha a aba. Muitos dos motivos para abandonar um carrinho têm a ver com isso, como contamos no artigo sobre a fila que abandona o caixa.

O que não fazemos (e a quem perguntar)

Na KapeDev, desenhamos e programamos lojas online. Os textos legais da sua loja, como os termos e condições, a política de devoluções ou a de privacidade, convém que sejam escritos ou revisados por um advogado, porque dependem do seu ramo e de como você vende. Se você não tem um, colocamos você em contato.

É assim que pensamos na KapeDev

A lei pede, quase ponto por ponto, o que um cliente procura antes de pagar a alguém que não conhece: quem é você, quanto custa tudo, quando chega e o que acontece se algo der errado. Quando montamos uma loja online, deixamos um lugar fixo para cada uma dessas peças desde o design: o rodapé com os seus dados, o custo do frete antes de pagar, a página de trocas e devoluções, e a confirmação final do pedido. Se quiser ver como fica, percorra a nossa loja de demonstração.

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Redigido e editado por Mathias Verón, Fundador da KapeDev.